ECA DIGITAL FORTALECE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ONLINE

O Conselho Tutelar  informa a população sobre a entrada em vigor do ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia a proteção de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal instrumento legal que estabelece direitos, deveres e diretrizes para assegurar o desenvolvimento pleno e a proteção integral de crianças e adolescentes em todo o país.

Com a evolução das tecnologias e o aumento do uso da internet por jovens, surgiu à necessidade de atualizar a legislação para contemplar também os desafios do mundo digital. Nesse contexto, foi instituído o ECA Digital, por meio da Lei nº 15.211/2025, que entrou em vigor em 17 de março de 2026.

A nova legislação estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, reforçando medidas de prevenção e combate a situações de risco, incluindo exposição indevida, violência virtual, exploração e conteúdos prejudiciais ao desenvolvimento de menores.

Entre as mudanças previstas estão mecanismos que fortalecem a atuação da rede de proteção — formada por conselhos tutelares, escolas, famílias e órgãos públicos — na promoção do uso seguro e responsável da internet.

Principais medidas previstas no ECA Digital: Entre os pontos estabelecidos pela nova legislação estão:

- Verificação real de idade nas plataformas digitais, reduzindo a prática de autodeclaração;

- Contas vinculadas a responsáveis, exigindo supervisão parental para usuários menores de 16 anos;

- Limitações em mecanismos de rolagem infinita em conteúdos direcionados a menores;

- Remoção mais rápida de conteúdos prejudiciais, como casos de bullying, exploração ou desafios perigosos;

- Relatórios de transparência, com divulgação de dados sobre denúncias e medidas adotadas pelas plataformas.

A fiscalização das medidas relacionadas à proteção de dados e à segurança digital deverá contar com a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com o Conselho Tutelar, a atualização da legislação representa um importante avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além de contribuir para ampliar o conhecimento da população sobre os cuidados necessários no uso da internet.

Entre os benefícios do ECA Digital estão o fortalecimento das ações de prevenção, maior segurança no ambiente online, apoio ao trabalho da rede de proteção e o incentivo à educação digital para crianças, adolescentes e famílias.

A Prefeitura de Leme reforça que a participação da sociedade é fundamental para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, tanto no ambiente físico quanto no digital.

Informações adicionais podem ser obtidas diretamente no Conselho Tutelar de Leme, localizado na Avenida 29 de Agosto, nº 1.179 – Centro, ou pelo telefone (19) 3097-1066.