SECRETARIA DE FINANÇAS PROMOVE CURSO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças, promoveu no dia 08 de julho o curso "Emendas Parlamentares – Da Pactuação à Prestação de Contas", voltado à capacitação de servidores municipais que atuam na captação, gestão e prestação de contas de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais. A atividade também contou com a participação de representantes da Câmara Municipal de Leme.
Realizado no Anfiteatro da Biblioteca Municipal "Prof.ª Salete Aparecida Ciccone Marchi", o curso foi ministrado pelo mestre em Direito Tributário Luciano Aparecido de Lima, que abordou as recentes mudanças relacionadas à pactuação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares, além dos aspectos jurídicos e técnicos que envolvem a correta aplicação desses recursos.
Durante a capacitação, também foram discutidas as determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que instituiu regras mais rigorosas de transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas parlamentares, reforçando a importância da qualificação permanente dos agentes públicos.
A programação contemplou metodologias, orientações jurídicas e análises sobre a reorganização do sistema de gestão das emendas parlamentares, proporcionando aos participantes conhecimentos técnicos atualizados para fortalecer a eficiência administrativa e garantir maior segurança na utilização dos recursos públicos.
"O aperfeiçoamento profissional fortalece a atuação dos servidores e contribui para uma gestão pública cada vez mais moderna, eficiente e preparada para atender às demandas da população. A constante atualização técnica permite que o município acompanhe as mudanças na legislação e conduza os processos com maior segurança, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos", destaca a Secretária de Finanças, Regina Penteado.
A iniciativa integra a política permanente de capacitação da Administração Municipal, que busca incentivar a atualização contínua dos servidores diante das constantes mudanças na legislação e das novas exigências da administração pública, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população.
Fonte e fotos: Prefeitura de Leme
