Programa auxílio transporte 2023

Programa auxílio transporte 2023

O Programa Municipal de Auxílio Transporte destina-se a beneficiar estudantes comprovada e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme, concedendo-se o auxílio pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que preenchidos os requisitos da lei e respectivo decreto regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, conforme critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o limite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente.

As inscrições para requerimento do Auxilio Transporte para o exercício de 2023, ocorrerão nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de Março de 2023 deverão ser realizadas através do e-mail [email protected].

O candidato deverá comprovar os requisitos mencionados na Lei nº 3.284 de 2013, alterado pela Lei nº 3403 de 23 de março de 2015 enviando os seguintes documentos:

Período de Inscrição: 06 a 10 de março

*Os documentos abaixo deverão ser escaneados e enviados juntamente com a ficha de inscrição.

RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO -         Documentos necessários:

1 - Atestado de matrícula no curso superior;

2 - Declaração da Unidade de Ensino com indicação da grade de horários das aulas;

3 - Para os alunos que já estavam matriculados no ano anterior, apresentar histórico escolar/boletim do 2° semestre de 2022;

4 - Declaração de gasto com transporte coletivo:

A - VAN - Contrato da VAN, com o último recibo de pagamento.

B- ÔNIBUS - Recibos de passagens ida e volta

NOVAS INSCRIÇÕES Documentos necessários:

1- Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente e da composição familiar; (ou certidão de nascimento para crianças que não tenham RG ou CPF);

2 - Comprovação de Estado Civil do Requerente:

a) Casado: Certidão de Casamento

b) Viúvo: Certidão de Casamento e Certidão de Óbito

c) Separado/Divorciado: Certidão de Casamento com Averbação

d) Amasiado: Declaração de União Estável registrada em cartório

e) Solteiro: Certidão de Nascimento

3 - Comprovante de endereço do mês atual (deverá estar no nome do solicitante ou de seu responsável);

4 - Comprovante de Moradia:

A - CASA ALUGADA OU FINANCIADA

I - Contrato de locação ou de Financiamento

II - Comprovante de pagamento do mês atual (boleto pago ou recibo de pagamento com assinatura do recebedor)

B - CASA PRÓPRIA OU CEDIDA não precisará apresentar comprovantes.

5 - Comprovação de renda do requerente e da composição familiar (para todos os maiores de 16 anos):

A - ASSALARIADO COM REGISTRO EM CARTEIRA:

I - Carteira de Trabalho (páginas: foto, qualificação civil, página do último contrato de trabalho, pagina seguinte em branco e última alteração salarial);

II - Últimos 03 holerites;

B - AUTÔNOMOS

I - Carteira de Trabalho (páginas: foto, qualificação civil, página do último contrato de trabalho, pagina seguinte em branco e última alteração salarial);

II - Declaração de renda referente aos três últimos meses assinada, com duas testemunhas devidamente identificadas, constando CPF, RG, endereço e telefone e firma reconhecida de todas as assinaturas

C - APOSENTADO OU PENSIONISTA

I - Carteira de Trabalho (páginas: foto, qualificação civil, página do último contrato de trabalho, pagina seguinte em branco e última alteração salarial);

II - Últimos 03 comprovantes de recebimento referentes aposentadoria/pensão contendo o número do benefício – INSS;

D - SEM FONTE DE RENDA

I - Carteira de Trabalho do requerente e da composição familiar maiores de 16 anos (páginas: foto, qualificação civil, página do último contrato de trabalho, pagina seguinte em branco e última alteração salarial);

II - Declaração de Inexistência de renda assinada com firma reconhecida (não necessita de testemunha)

6 - Atestado de matrícula no curso superior;

7 - Declaração da Unidade de Ensino com indicação da grade de horários das aulas;

8 - Para os alunos que já estavam matriculados no ano anterior, apresentar histórico escolar/boletim do 2° semestre de 2022;

9 - Declaração de gasto com transporte coletivo:

A - VAN - Contrato da VAN, com o último recibo de pagamento.

B - ÔNIBUS - Recibos de passagens ida e volta

10 - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio; (caso tenha sido bolsista 100%, apresentar declaração da instituição)

11 - Caso tenha filho menor que não resida na mesma residência, apresentar certidão de nascimento.

12 - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção do estudante (quando houver);

13 - Declaração caso seja afro descendente;

14 - Comprovante de participação como mesário nas eleições (quando houver);

15 - Carteirinha de doador de sangue com validade de até 03 meses (quando houver).

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

- A carteira de trabalho é indispensável, mesmo que sem registro, para o candidato ou componente familiar que tenha mais que 16 anos. Caso não tenha carteira de trabalho, providenciar através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho

- Os holerites deverão ser os 03 últimos, não podendo ser referente ao pagamento do “Vale”.

- As testemunhas em declarações solicitadas não poderão ser pessoas que fazem parte da composição familiar.

Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada na Rua Cel. João Franco Mourão, 308 - Centro, ou pelo telefone 3573.6040.