Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal
A Secretaria de Finanças informa aos cidadãos interessados em quitar suas dívidas com a Prefeitura, que O “Programa de Recuperação de Créditos”, instituído pela LEI ORDINÁRIA Nº 4.113, de 25 de maio de 2022, teve início em 1º de junho de 2022.
O programa exclusivo para débitos superiores a 50 mil reais, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento em parcela única (à vista) ou pagamento parcelado nas seguintes opções:
- 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
- 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
- 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
- 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
Vale salientar que em caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A adesão ao programa deve ser realizada presencialmente, até o dia 30 de junho, na própria Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
Está é uma ótima oportunidade para que o cidadão possa ficar em dia com os tributos municipais e evitar ter seu nome negativado. O programa permite o parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, já parcelados ou não, lançados ou declarados até o exercício de 2021 e, que somem no mínimo o montante atualizado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Não são passíveis de inclusão no Programa, os débitos tributários de natureza municipal, declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Informações adicionais podem ser adquiridas na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro, ou através do telefone 3573.4900.
