População tem até o dia 28 de dezembro para regularizar seus débitos com a SAECIL com descontos de até 100% nos juros e multas
O Programa de Pagamento de Dívida da Saecil, instituído pela Lei Ordinária Nº 4.243, de 19 de outubro de 2023, vai até o dia 28 de dezembro.
O Programa oferece 100% de desconto nos juros e multas moratórias, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 18 (dezoito) parcelas mensais.
O Programa oferece, ainda, descontos de até 90% nos juros e multas para pagamento de 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e de até 80% de descontos nos juros e multas para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Vale ressaltar que em caso de parcelamento do débito, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão e as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e consequente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado.
Para aderir ao Programa de Pagamento de Dívida da Saecil, o contribuinte deve se dirigir a autarquia até o dia 28 de dezembro de 2023 e solicitar a opção desejada de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos na lei.
A Saecil está localizada na Rua Padre Julião, 971, Centro e, informações adicionais podem ser solicitadas por meio do telefone 0800.771.6231 ou 3573.6200.
