Governo de SP inicia devolução de valores do IPVA-PCD de 2021 a proprietários
Governo de SP inicia devolução de valores do IPVA-PCD de 2021 a proprietários
O Governo do Estado de São Paulo iniciou na terça-feira, 27 de setembro, a devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os interessados são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção do imposto.
Para restituir os valores a que têm direito, desde a terça-feira (27) os contribuintes beneficiados poderão se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
Para os proprietários correntistas do Banco do Brasil, a partir de 3 de outubro estará disponível a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. O serviço será disponibilizado pelo Banco do Brasil, por meio de sua Central de Relacionamento BB. A iniciativa atende determinação de ação judicial.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda e Planejamento
