Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, embora tenha sido promulgado em 13 de julho de 1990 (Lei nº 8.069/1990), começou a vigorar em 12 de outubro do mesmo ano, conforme previsto na própria lei, completa esse ano, 32 anos de vigência.
É considerado como um dos melhores do mundo, por ser uma das leis mais evoluídas sobre proteção dos direitos da criança e adolescentes, ao reconhecer que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, que vivem em período de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, dignos de receber, com prioridade absoluta, proteção integral.
Por meio do ECA, foram criados o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos da Criança, que tem por funções trabalhar e zelar pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e formulação das políticas nacional, estadual e municipal para crianças e adolescentes, respectivamente.
As atribuições do Conselho Tutelar estão previstas no Art. 136º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre essas atribuições estão, atender crianças e adolescentes diante situações de violações de direitos, atender e aconselhar os pais, realizar encaminhamentos aos equipamentos de atendimentos da rede municipal e encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Também fazem parte das atribuições do Conselho Tutelar requisitar 2ª via de certidão de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário, expedir notificações, auxiliar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente.
Os principais atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar de Leme abrangem diversas situações, por exemplo, casos de infrequência e abandono escolar, conflitos familiares, negligência, abandono, violência física e sexual contra crianças e adolescentes.
Nos últimos três anos, principalmente em 2020 com o início da pandemia de Covid-19, houve um grande aumento na quantidade de atendimentos, principalmente relacionados à violência sexual e violência doméstica contra crianças e adolescentes. Os atendimentos destas ocorrências partem por denúncias recebidas, sempre registradas de forma anônima, denúncias de qualquer situação de violação de direitos contra crianças e adolescentes.
As denúncias podem ser realizadas na sede do Conselho Tutelar de Leme, que fica localizada na Rua Padre Julião nº 1473, Centro ou através dos telefones 3571 6338 ou 3573 0312, de segunda à sexta, das 09 às 17 horas.
Fora do horário de funcionamento do Conselho Tutelar, as denúncias podem ser feitas através da Polícia Militar pelo telefone 190 e também, através da Guarda Civil Municipal pelo telefone 153.
Existe também o canal "DISQUE 100", que funciona 24 horas, todos os dias da semana, onde é possível realizar a denúncia, que será analisada e encaminhada aos órgãos responsáveis para a verificação.
Outra possibilidade para realizar uma denúncia é através do site do CMDCA Leme, onde existe um campo exclusivo para realização de denúncias. Todas as denúncias realizadas no site são encaminhadas ao Conselho Tutelar.
Informações adicionais podem ser adquiridas diretamente no Conselho Tutelar, localizado na Rua Padre Julião nº 1473, Centro, ou através dos telefones 3571 6338 ou 3573 0312.
