CONSELHO TUTELAR EM NOVO ENDEREÇO

O Conselho Tutelar de Leme está em novo endereço: Avenida 29 de Agosto, nº 1179 – Centro - em frente à Delegacia de Polícia Civil.  Telefone: (19) 3097-1066 e o horário de atendimento: das 9h às 17h.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado a partir do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ele surgiu como uma resposta à necessidade de garantir, na prática, os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelece mecanismos para assegurar seu bem-estar, sendo o Conselho Tutelar um dos principais instrumentos dessa proteção.

A principal função do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, intervindo em situações de negligência, violência, abuso, abandono ou qualquer forma de violação. Os conselheiros tutelares, eleitos pela comunidade, têm a missão de agir sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados, podendo aplicar medidas protetivas e encaminhar casos aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Judiciário e os serviços de assistência social.

Além disso, o Conselho Tutelar tem um papel educativo e preventivo, orientando famílias, escolas e instituições sobre a importância do respeito e da proteção integral à infância e adolescência. Sua presença nos municípios é vital para que haja um olhar atento e permanente às situações de risco, promovendo a construção de uma sociedade mais justa e segura para as novas gerações.

Denuncie sempre que souber de maus tratos às crianças. Você pode salvar uma vida.

Sandra Kauffman