CONCURSO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – SUSPENSO
CONCURSO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – SUSPENSO
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, informa sobre a SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, referente ao Edital nº 01/2023 para o cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Confira na íntegra, o decreto sobre a SUSPENSÃO:
DECRETO Nº 8.081 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 01/2023 PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO EM 3253 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em exercício do Município de Leme/SP, FRANCISCO GERALDO PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente das que lhe são
conferidas pelo Artigo 52, inciso XI, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO ainda, que foi instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Inquérito Civil nº 0320.0000138/2023, para verificar a constitucionalidade do artigo 63, inciso III, da Lei complementar Municipal nº 820/2020;
CONSIDERANDO que referido Inquérito Civil foi encaminhada a Representação ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que verifique a viabilidade de ingressar com Ação Direto de Inconstitucionalidade do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 820/2020;
CONSIDERANDO que a realização do concurso na data prevista, poderá ensejar futuras ações, questionamentos, prejuízos à municipalidade e aos candidatos, caso reconhecida a inconstitucionalidade do referido artigo;
DECRETA:
Art. 1º Fica SUSPENSO, até ulterior deliberação do Poder Executivo Municipal, o concurso público, Edital nº 01/2023 para o cargo de Guarda Civil Municipal- 3ª Classe, publicado na Imprensa Oficial do Munícipio nº 3253 em 07/02/2023, previsto para ser realizado no dia 23/04/2023.
Art. 2º Fica assegurado aos candidatos que efetuaram o pagamento do valor da taxa de inscrição, o direito à restituição integral do respectivo valor.
Art. 3º Este Decreto deverá ser publicado no Portal Eletrônico Oficial da Prefeitura dando-se ampla divulgação à suspensão do concurso Público, com a imediata comunicação, eletrônica ou postal, da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais LTDA, dos termos do presente Decreto Municipal, para ampla divulgação da suspensão do concurso Público nº 01/2023 e Edital aos candidatos inscritos por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos cadastrados pelos candidatos no ato da inscrição.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme/SP 20 de abril de 2023
Francisco Geraldo Pinheiro - Prefeito em exercício do Município de Leme
